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| | | | Enviado em 04/03/2021 | | | Destaques | | | Bloqueio de patrimônio\nA 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Com base nessa jurisprudência, o colegiado negou ... |
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| | | | Enviado em 04/03/2021 | | | STF nega reforma de decisão contrária à jurisprudência | | | União vem tentando mudar o entendimento do Supremo, especialmente em casos tributários Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.... |
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